AREsp 3020596 - DECISAO

AREsp 3020596 - DECISAO

Conhecido o agravo e, por falta de comprovação de fundada suspeita ou de consentimento livre e inequívoco do morador para o ingresso, reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio, declarou-se a nulidade das provas obtidas e delas decorrentes e, por insuficiência de prova em face da anulação do material probatório, absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO DUARTE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, anular as provas decorrentes da busca domiciliar e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Suficiência Probatória, Habeas Corpus Citados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

EDUARDO DUARTE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Validade das provas apreendidas na busca domiciliar
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, por falta de comprovação de fundada suspeita ou de consentimento livre e inequívoco do morador para o ingresso, reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio, declarou-se a nulidade das provas obtidas e delas decorrentes e, por insuficiência de prova em face da anulação do material probatório, absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, anular as provas decorrentes da busca domiciliar e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu.