AREsp 2987995 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a validade da prova obtida no ingresso ao domicílio porque houve elementos objetivos que justificaram a diligência (veículo vinculado a ocorrência anterior presente na garagem e franqueamento da entrada), afastando-se a nulidade; não se aplicou o princípio da insignificância à posse das 10 munições em razão do contexto fático (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), e considerou-se adequada a redução da pena em 1/2 na aplicação do art. 33, §4º, tendo em vista natureza e quantidade das drogas, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELINGTON QUEIROZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Posse De Munição Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WELINGTON QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 modulação da fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a validade da prova obtida no ingresso ao domicílio porque houve elementos objetivos que justificaram a diligência (veículo vinculado a ocorrência anterior presente na garagem e franqueamento da entrada), afastando-se a nulidade; não se aplicou o princípio da insignificância à posse das 10 munições em razão do contexto fático (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), e considerou-se adequada a redução da pena em 1/2 na aplicação do art. 33, §4º, tendo em vista natureza e quantidade das drogas, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.