AREsp 2973283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apontou fundadas razões (denúncias anônimas reiteradas, percepção de disparos de arma de fogo e consentimento do morador) que justificaram o ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ ISCZCENKO CORTEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Flagrante, Consentimento Do Morador, Disparos De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundadas Razões Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ ISCZCENKO CORTEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado quando existirem fundadas razões
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apontou fundadas razões (denúncias anônimas reiteradas, percepção de disparos de arma de fogo e consentimento do morador) que justificaram o ingresso domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.