RHC 220961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 46,2 g de cocaína e 8,2 g de maconha) e pelos antecedentes do agravante, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: ANDERSON LOURENÇO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANDERSON LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Fundamentação e adequação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 46,2 g de cocaína e 8,2 g de maconha) e pelos antecedentes do agravante, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos