AREsp 3040327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da denúncia anônima detalhada, da visualização do acusado no endereço indicado e de sua fuga para o interior da residência ao avistar a polícia, restou caracterizada justa causa/razões fundadas para ingresso domiciliar sem mandado, autorizando a manutenção da validade das provas em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALEXANDRE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude De Prova, Flagrante Delito, Justa Causa, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilícitude De Prova Flagrante Delito Justa Causa Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

DIEGO ALEXANDRE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na diligência
  3. 3 caracterização da justa causa/razões fundadas para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da denúncia anônima detalhada, da visualização do acusado no endereço indicado e de sua fuga para o interior da residência ao avistar a polícia, restou caracterizada justa causa/razões fundadas para ingresso domiciliar sem mandado, autorizando a manutenção da validade das provas em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.