HC 1023955 - ACORDAO

HC 1023955 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada corroborada por elementos concretos (constatação de furto de energia e confissão do agravante quanto à posse de drogas), o que constituiu justa causa para o ingresso no imóvel e posterior flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2, e não se verificou ilegalidade na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL ELEOTÉRIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ELEOTÉRIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada e confissão informal
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada corroborada por elementos concretos (constatação de furto de energia e confissão do agravante quanto à posse de drogas), o que constituiu justa causa para o ingresso no imóvel e posterior flagrante, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2, e não se verificou ilegalidade na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus