HC 963772 - ACORDAO

HC 963772 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima e a fuga do acusado para o interior da residência ao avistar policiais, e comprovadas as fundadas razões nos elementos fático-probatórios, o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas e restabelecendo-se a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FELIPE DA CRUZ MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a concessão da ordem de habeas corpus e restabelecer a condenação do agravado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fuga Do Acusado, Fundadas Razões, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Fuga Do Acusado Fundadas Razões Ilícitude De Provas Habeas Corpus Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE DA CRUZ MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado para o interior da residência, aliada à denúncia anônima, configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar devem ser consideradas lícitas e aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima e a fuga do acusado para o interior da residência ao avistar policiais, e comprovadas as fundadas razões nos elementos fático-probatórios, o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas obtidas e restabelecendo-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a concessão da ordem de habeas corpus e restabelecer a condenação do agravado

Orders

  • Cassar a concessão da ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a condenação do agravado