REsp 2190205 - DECISAO

REsp 2190205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela licitude da busca domiciliar (por autorização dos moradores e/ou por fundadas razões decorrentes de prévio monitoramento) e a revisão desse juízo de fato seria vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA LUCIO VALILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA LUCIO VALILLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas na incursão domiciliar
  3. 3 ônus estatal de demonstrar consentimento do morador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela licitude da busca domiciliar (por autorização dos moradores e/ou por fundadas razões decorrentes de prévio monitoramento) e a revisão desse juízo de fato seria vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.