HC 1015394 - DECISAO

HC 1015394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada domiciliar foi amparada em fundadas razões (usuários identificaram o imóvel como ponto de venda; conhecimento policial), houve alegado consentimento do morador corroborado pelos policiais e o delito (art.33 da Lei 11.343/2006) é de natureza permanente, daí ser justificável a busca sem mandado; portanto, não se verifica nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUCIMAR GOMES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: JÚLIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Provas Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas Crime Permanente

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Parties

LUCIMAR GOMES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JÚLIA DE ANDRADE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas assim obtidas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário/revisão criminal
  3. 3 valoração do depoimento policial e do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada domiciliar foi amparada em fundadas razões (usuários identificaram o imóvel como ponto de venda; conhecimento policial), houve alegado consentimento do morador corroborado pelos policiais e o delito (art.33 da Lei 11.343/2006) é de natureza permanente, daí ser justificável a busca sem mandado; portanto, não se verifica nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.