HC 1015798 - ACORDAO

HC 1015798 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a entrada no domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões indicativas de flagrante delito — existência de mandado de prisão, admissão do réu sobre entorpecentes e testemunha que corroborou a entrada — de modo que não houve ilegalidade nos atos praticados.

Parties
Agravante: DIONATAN BRITTO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

DIONATAN BRITTO TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Busca domiciliar sem autorização judicial: é nula quando existem fundadas razões que justifiquem a entrada?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a entrada no domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões indicativas de flagrante delito — existência de mandado de prisão, admissão do réu sobre entorpecentes e testemunha que corroborou a entrada — de modo que não houve ilegalidade nos atos praticados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.