HC 978812 - ACORDAO

HC 978812 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Plenário do STF, considerou-se que a fuga para o interior do imóvel configurou fundadas razões para ingresso sem mandado e que a Guarda Municipal atuou como força de policiamento ostensivo e comunitário, não desempenhando atividade de polícia judiciária; assim, não houve nulidade das provas e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Atuação De Guardas Municipais, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas
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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 alcance da atuação das Guardas Municipais
  3. 3 se a fuga para o interior do imóvel configura fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Plenário do STF, considerou-se que a fuga para o interior do imóvel configurou fundadas razões para ingresso sem mandado e que a Guarda Municipal atuou como força de policiamento ostensivo e comunitário, não desempenhando atividade de polícia judiciária; assim, não houve nulidade das provas e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.