REsp 2121021 - ACORDAO
Mantida a decisão que considerou lícito o ingresso dos policiais no domicílio porque o próprio agravante autorizou a entrada e a denúncia anônima era específica e detalhada, fornecendo fundadas razões indicativas de flagrante delito; sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCIO RANGEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 280)
Case Brief
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Parties
MARCIO RANGEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Licitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e suposto consentimento do morador
- 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
- 3 Vedação à reanálise do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Mantida a decisão que considerou lícito o ingresso dos policiais no domicílio porque o próprio agravante autorizou a entrada e a denúncia anônima era específica e detalhada, fornecendo fundadas razões indicativas de flagrante delito; sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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