REsp 2041075 - ACORDAO

REsp 2041075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a legalidade e a voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio e não havia fundada suspeita suficiente para justificar a busca, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão que reconheceu essa ilicitude deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AMAN BRUNO VELOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AMAN BRUNO VELOSO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a voluntariedade do morador que autoriza o ingresso no domicílio exige comprovação formal
  2. 2 ônus probatório da legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 validação ou nulidade de provas obtidas mediante ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a legalidade e a voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio e não havia fundada suspeita suficiente para justificar a busca, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a decisão que reconheceu essa ilicitude deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a invalidade da busca pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas