HC 882001 - ACORDAO

HC 882001 - ACORDAO

Houve fundada suspeita progressivamente configurada por informações de inteligência, campana policial, apreensão de droga no veículo e confissão do paciente quanto à propriedade das substâncias, o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e a utilização das provas colhidas; assim, não se verificou ilegalidade manifesta e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Agravante: BRUNO DIEGO FERRARI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio
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Parties

BRUNO DIEGO FERRARI

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundada suspeita de crime permanente, é válida
  2. 2 Se as provas obtidas em buscas sem mandado podem embasar a condenação
  3. 3 Se houve nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de mandado e de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita progressivamente configurada por informações de inteligência, campana policial, apreensão de droga no veículo e confissão do paciente quanto à propriedade das substâncias, o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e a utilização das provas colhidas; assim, não se verificou ilegalidade manifesta e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido