HC 935710 - ACORDAO

HC 935710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação da garantia de inviolabilidade do domicílio, tendo a abordagem ocorrido em estabelecimento comercial aberto ao público; manteve-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por entender que a quantidade apreendida (26 porções de cocaína) não extrapola o tipo penal e por ausência de fundamentação idônea para afastá-la com base no histórico infracional; o uso de algemas foi considerado justificado pelo risco de fuga; e a eventual falta do aviso de Miranda foi reputada nulidade relativa sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso De Algemas, Aviso De Miranda, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso De Algemas Aviso De Miranda Provas Ilícitas

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do domicílio durante a abordagem policial e se as provas obtidas são ilícitas
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante do histórico infracional do paciente
  3. 3 Lícitude do uso de algemas por risco de fuga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação da garantia de inviolabilidade do domicílio, tendo a abordagem ocorrido em estabelecimento comercial aberto ao público; manteve-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por entender que a quantidade apreendida (26 porções de cocaína) não extrapola o tipo penal e por ausência de fundamentação idônea para afastá-la com base no histórico infracional; o uso de algemas foi considerado justificado pelo risco de fuga; e a eventual falta do aviso de Miranda foi reputada nulidade relativa sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem...