AREsp 2419794 - ACORDAO

AREsp 2419794 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, houve denúncia anônima especificada corroborada por diligências idôneas em operação policial que indicou situação de flagrante delito, de sorte que o ingresso no domicílio sem mandado foi considerado lícito e as provas daí decorrentes válidas, justificando o restabelecimento da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a ordem concedida na decisão monocrática e reestabelecer a validade das provas e a condenação do agravado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima especificada corroborada por diligências?
  2. 2 Quando a configuração de flagrante delito legitima a busca domiciliar e a utilização das provas obtidas?
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC face à repercussão geral (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, houve denúncia anônima especificada corroborada por diligências idôneas em operação policial que indicou situação de flagrante delito, de sorte que o ingresso no domicílio sem mandado foi considerado lícito e as provas daí decorrentes válidas, justificando o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a ordem concedida na decisão monocrática e reestabelecer a validade das provas e a condenação do agravado.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Não conhecer do recurso especial