AREsp 2846062 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, a pretensão de desconstituir a prova implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ incidente da Súmula 83/STJ, e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF para negar seguimento.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, a pretensão de desconstituir a prova implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ incidente da Súmula 83/STJ, e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se