EAREsp 2415615 - ACORDAO

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Em atenção ao dever de uniformização jurisprudencial e à recente tese firmada pelo Plenário do STF, reputou-se que a fuga do indivíduo para o interior do imóvel ao avistar policiais constitui fundadas razões para ingresso e busca domiciliar sem mandado, razão pela qual o agravo regimental foi negado, sem possibilidade de revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Mandado Judicial, Fundadas Razões, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Uniformização Jurisprudencial, Repercussão Geral, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Busca Domiciliar Mandado Judicial Fundadas Razões Fuga Para O Interior Do Imóvel Uniformização Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado quando o suspeito foge para o interior do imóvel
  2. 2 Aplicação da nova tese do Supremo Tribunal Federal sobre fuga para o interior do imóvel como justa causa
  3. 3 Compatibilidade fática entre o paradigma indicado e o acórdão embargado

Ratio Decidendi

Em atenção ao dever de uniformização jurisprudencial e à recente tese firmada pelo Plenário do STF, reputou-se que a fuga do indivíduo para o interior do imóvel ao avistar policiais constitui fundadas razões para ingresso e busca domiciliar sem mandado, razão pela qual o agravo regimental foi negado, sem possibilidade de revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.