AREsp 3000053 - DECISAO

AREsp 3000053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia constitui fundada suspeita que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF e precedentes deste STJ, de modo que a busca foi considerada legal e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Fuga Para O Interior Do Imóvel Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão da fuga do acusado para o interior do imóvel
  2. 2 configuração do estado de flagrante em crime de tráfico de drogas de natureza permanente
  3. 3 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a polícia constitui fundada suspeita que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF e precedentes deste STJ, de modo que a busca foi considerada legal e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.