HC 1036144 - DECISAO

HC 1036144 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: o ingresso foi legitimado pelo consentimento da amásia (corroborado em juízo), por denúncias anônimas corroboradas por elementos objetivos e pela constatação de entorpecente no local, bem como pela natureza permanente do crime de tráfico, de modo que a busca domiciliar foi válida; ademais, a desclassificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento De Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Revisão De Prova Vedada No Habeas Corpus (súmula 7 Stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento De Morador Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JAIME JONATHAN DE LIMA LEMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 valoração de denúncias anônimas e elementos de corroboração
  3. 3 possibilidade de ingresso por crime permanente (flagrante)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: o ingresso foi legitimado pelo consentimento da amásia (corroborado em juízo), por denúncias anônimas corroboradas por elementos objetivos e pela constatação de entorpecente no local, bem como pela natureza permanente do crime de tráfico, de modo que a busca domiciliar foi válida; ademais, a desclassificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.