REsp 2229585 - DECISAO

REsp 2229585 - DECISAO

Havendo ingresso no domicílio fundado apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias a confirmar as informações e sem prova do consentimento do morador (ônus do Estado), restou configurada a ilicitude da busca; assim, as provas obtidas e seus derivados devem ser anuladas, sendo cabível a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP quando a materialidade e autoria passam a depender exclusivamente dessas provas ilícitas.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DAVI DA SILVA; Corré: Tânia Rezende de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DAVI DA SILVA

Recorrente

Tânia Rezende de Souza

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Havendo ingresso no domicílio fundado apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias a confirmar as informações e sem prova do consentimento do morador (ônus do Estado), restou configurada a ilicitude da busca; assim, as provas obtidas e seus derivados devem ser anuladas, sendo cabível a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP quando a materialidade e autoria passam a depender exclusivamente dessas provas ilícitas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e seus derivados