AREsp 3008346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade de busca domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por consonância de entendimento.

Parties
Agravante: VITOR EMANUEL DOS SANTOS GOULART; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Ilícitude De Provas, Fundadas Razões (tema 280 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Ilícitude De Provas Fundadas Razões (tema 280 Stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR EMANUEL DOS SANTOS GOULART

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 incidência do entendimento sobre "fundadas razões" do STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à validade de busca domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões, e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83 por consonância de entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se