REsp 2185681 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu denúncia anônima especificada e o consentimento da companheira para ingresso no imóvel, situação que se amolda à jurisprudência dominante do STJ sobre entrada domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e consentimento do morador, incidindo o óbice da Súmula n. 83 e o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMANOEL SILVA NOVAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento De Terceiro Morador, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

EMANOEL SILVA NOVAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Eficácia do consentimento da companheira para ingresso policial
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu denúncia anônima especificada e o consentimento da companheira para ingresso no imóvel, situação que se amolda à jurisprudência dominante do STJ sobre entrada domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e consentimento do morador, incidindo o óbice da Súmula n. 83 e o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.