HC 936969 - ACORDAO

HC 936969 - ACORDAO

A busca domiciliar não foi justificada por elementos concretos que indicassem a necessidade da diligência, configurando constrangimento ilegal; por isso, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rogério

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 ilícitude por derivação de prova obtida em busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca domiciliar não foi justificada por elementos concretos que indicassem a necessidade da diligência, configurando constrangimento ilegal; por isso, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar (concessão da ordem no habeas corpus).