HC 950779 - ACORDAO

HC 950779 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: tratava-se de local conhecido por venda de drogas, o acusado tinha antecedentes por tráfico e, ao ver a viatura em patrulhamento, empreendeu fuga para o interior da residência, circunstâncias que justificaram a atuação policial e afastaram a existência de ilegalidade manifesta que tornasse ilícitas as provas; procedeu também análise sobre a inadequação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus, Serendipidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada em domicílio sem mandado, motivada por tentativa de evasão do acusado, constitui fundadas razões para busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial a fatos anteriores
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: tratava-se de local conhecido por venda de drogas, o acusado tinha antecedentes por tráfico e, ao ver a viatura em patrulhamento, empreendeu fuga para o interior da residência, circunstâncias que justificaram a atuação policial e afastaram a existência de ilegalidade manifesta que tornasse ilícitas as provas; procedeu também análise sobre a inadequação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus (preliminar)
  • no mérito, provimento do agravo regimental do Ministério Público Federal