AREsp 2688349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque no caso concreto havia fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (art. 240 CPP), os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e dotados de fé pública sem demonstração de coação ou fraude, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial invocado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DOUGLAS CHARLES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fé Pública, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fé Pública Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

DOUGLAS CHARLES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Presunção de veracidade dos depoimentos policiais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque no caso concreto havia fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (art. 240 CPP), os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e dotados de fé pública sem demonstração de coação ou fraude, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial invocado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.