HC 1021188 - DECISAO

HC 1021188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, estando vedado ao STJ conhecer do writ salvo na presença de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES AIRES; Órgão Julgador: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Diligência Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial e nulidade da busca domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para rever sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura pretensão revisional, estando vedado ao STJ conhecer do writ salvo na presença de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.