EAREsp 2981532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida exige reexame de questões fático-probatórias (fundadas razões para ingresso domiciliar, valoração da confissão informal e demais elementos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, no contexto de crime permanente como o tráfico, denúncia anônima corroborada por outros elementos e confissão informal podem justificar diligências policiais.

Parties
Agravante: WARLEY ÍTALO ALMEIDA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7, STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Confissão Informal Tráfico De Drogas Súmula N. 7, STJ

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Parties

WARLEY ÍTALO ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar com base em denúncia anônima e confissão informal no contexto de crime de natureza permanente
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida exige reexame de questões fático-probatórias (fundadas razões para ingresso domiciliar, valoração da confissão informal e demais elementos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, no contexto de crime permanente como o tráfico, denúncia anônima corroborada por outros elementos e confissão informal podem justificar diligências policiais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.