REsp 2046508 - DECISAO

REsp 2046508 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna relativa ao não enfrentamento do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, porém, a decisão embargada, por entender que não é adequado adotar acórdão proferido em recurso extraordinário como paradigma para recurso especial (matéria constitucional) e porquanto o exame da alegação de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicado o exame pelo dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir lacuna, mantendo a decisão embargada.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado analisou o dissídio jurisprudencial suscitando quanto à ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 Se é admissível utilizar acórdão proferido em recurso extraordinário como paradigma para recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e consequente impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna relativa ao não enfrentamento do dissídio jurisprudencial, mantendo-se, porém, a decisão embargada, por entender que não é adequado adotar acórdão proferido em recurso extraordinário como paradigma para recurso especial (matéria constitucional) e porquanto o exame da alegação de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicado o exame pelo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir lacuna, mantendo a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.