REsp 2159233 - DECISAO

REsp 2159233 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido encontrou provas de fundadas razões para a diligência (denúncia especificada com indicação do nome, reconhecimento fotográfico e localização de bens subtraídos) e está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, pelo que não há violação constitucional que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Raul da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Reconhecimento Fotográfico, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Lícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Reconhecimento Fotográfico Fundadas Razões Flagrante Delito +3 more

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Parties

Raul da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em diligência sem mandado e posterior configuração de flagrante
  3. 3 Relevância do precedente vinculante do STF (RE 603.616, Tema 280) sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido encontrou provas de fundadas razões para a diligência (denúncia especificada com indicação do nome, reconhecimento fotográfico e localização de bens subtraídos) e está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, pelo que não há violação constitucional que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.