HC 1049332 - DECISAO

HC 1049332 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca domiciliar e as provas obtidas foram consideradas válidas diante de fundadas razões (denúncia anônima sobre tráfico, fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura e autorização da genitora), em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o Tema 280; ademais, a reincidência do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Provas Ilícitas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

JOÃO VITOR SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca domiciliar e as provas obtidas foram consideradas válidas diante de fundadas razões (denúncia anônima sobre tráfico, fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura e autorização da genitora), em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o Tema 280; ademais, a reincidência do paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.