HC 1051483 - DECISAO

HC 1051483 - DECISAO

Por maioria, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no exame da insurgência verificou-se que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (monitoramento prévio, elementos indicativos de crime permanente e tentativa de fuga do paciente), inexistindo ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual se mantém o prosseguimento da investigação e da ação penal.

Parties
Paciente: BERNARDO CANABARRO CHAGAS; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Crimes Permanentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Justa Causa Art. 12 Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

BERNARDO CANABARRO CHAGAS

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Por maioria, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no exame da insurgência verificou-se que a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (monitoramento prévio, elementos indicativos de crime permanente e tentativa de fuga do paciente), inexistindo ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual se mantém o prosseguimento da investigação e da ação penal.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.