AREsp 2732090 - DECISAO

AREsp 2732090 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da atuação policial desde o ingresso no domicílio do corréu JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, decisão que contaminou as diligências e provas derivadas (incluindo a apreensão no apartamento da agravante); por isso, as provas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da agravante MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR nos termos do art. 386, II do CPP, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Corréu: JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para absolver a agravante MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR, na forma do art. 386, II, do CPP, em razão de nulidade por violação de domicílio.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, II Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade Das Provas Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Agravante

JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio e suas consequências
  2. 2 ilicitude das provas produzidas a partir de ingresso domiciliar sem fundada suspeita ou sem autorização válida
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da atuação policial desde o ingresso no domicílio do corréu JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, decisão que contaminou as diligências e provas derivadas (incluindo a apreensão no apartamento da agravante); por isso, as provas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição da agravante MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR nos termos do art. 386, II do CPP, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para absolver a agravante MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR, na forma do art. 386, II, do CPP, em razão de nulidade por violação de domicílio.

Orders

  • Absolvição da agravante MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR nos termos do art. 386, II do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.