AREsp 2369075 - DECISAO

AREsp 2369075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação do art. 619 do CPP (os embargos configuraram mero inconformismo, não omissão), as razões relativas ao art. 33 da Lei de Drogas estavam dissociadas do dispositivo federal apontado, atraindo a Súmula 284 do STF, e o art. 647 do CPP, isoladamente, não sustenta a pretensão recursal sobre a validade da busca domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Adriel Alexandre Batista da Silva; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Adriel Alexandre Batista da Silva

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Validade da busca domiciliar e sua relação com o art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação do art. 619 do CPP (os embargos configuraram mero inconformismo, não omissão), as razões relativas ao art. 33 da Lei de Drogas estavam dissociadas do dispositivo federal apontado, atraindo a Súmula 284 do STF, e o art. 647 do CPP, isoladamente, não sustenta a pretensão recursal sobre a validade da busca domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para constar como agravado apenas Adriel Alexandre Batista da Silva.
  • Publique-se e intimem-se.