AREsp 2834530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem amparou-se em fundadas razões para o ingresso domiciliar, tendo registrado autorização do recorrente e confissão, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legalidade das provas obtidas em juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AGENOR JUNIOR DE ALMEIDA LUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

AGENOR JUNIOR DE ALMEIDA LUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de exame no recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem amparou-se em fundadas razões para o ingresso domiciliar, tendo registrado autorização do recorrente e confissão, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a legalidade das provas obtidas em juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.