AREsp 3031959 - DECISAO

AREsp 3031959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto à nulidade da busca domiciliar, o recurso especial foi prejudicado porque o recorrido acórdão fundamentou-se também em razão constitucional que não foi impugnada por recurso extraordinário, estabilizando-se o fundamento constitucional conforme Súmula 126/STJ. Quanto à alegada nulidade por fundamentação per relationem, a técnica foi aceita porque a sentença contém fundamentação autônoma e suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: SERGIO SOUZA DA SILVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Sentença, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
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Parties

SERGIO SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e existência de justa causa
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário para preservação de fundamento constitucional
  3. 3 nulidade da sentença por utilização de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à nulidade da busca domiciliar, o recurso especial foi prejudicado porque o recorrido acórdão fundamentou-se também em razão constitucional que não foi impugnada por recurso extraordinário, estabilizando-se o fundamento constitucional conforme Súmula 126/STJ. Quanto à alegada nulidade por fundamentação per relationem, a técnica foi aceita porque a sentença contém fundamentação autônoma e suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.