HC 1032557 - ACORDAO

HC 1032557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram válidas diante de denúncia anônima detalhada confirmada por diligências, fuga dos suspeitos e volume na cintura do agravante, configurando flagrante de crime permanente; a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi suficientemente fundamentada ainda que sucintamente; e os pedidos relativos à absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria já haviam sido objeto de análise em recurso anterior, sendo reiteração imprópria.

Parties
Agravante: ELIZEU LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundada Suspeita, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Quebra De Sigilo Telefônico Fundada Suspeita Desclassificação Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU LUCAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Regularidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico quanto à fundamentação
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram válidas diante de denúncia anônima detalhada confirmada por diligências, fuga dos suspeitos e volume na cintura do agravante, configurando flagrante de crime permanente; a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi suficientemente fundamentada ainda que sucintamente; e os pedidos relativos à absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria já haviam sido objeto de análise em recurso anterior, sendo reiteração imprópria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus