HC 1047629 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso próprio e revisão criminal sobre matéria que não revela flagrante ilegalidade; a condenação estava com trânsito em julgado e a alteração jurisprudencial invocada é superveniente, não podendo retroagir para desconstituir decisão final; ademais, alegação de nulidade absoluta foi apreciada em contexto de preclusão.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0006803-43.2016.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Flagrante De Crime Permanente, Jurisprudência Superveniente
Case Brief
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Parties
CRISTIANO GODOY
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0006803-43.2016.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso próprio e revisão criminal sobre matéria que não revela flagrante ilegalidade; a condenação estava com trânsito em julgado e a alteração jurisprudencial invocada é superveniente, não podendo retroagir para desconstituir decisão final; ademais, alegação de nulidade absoluta foi apreciada em contexto de preclusão.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Comunique-se o Tribunal impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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