HC 1004822 - ACORDAO

HC 1004822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o writ não pode ser conhecido por constituir substitutivo indevido de revisão criminal; além disso, mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal e o STJ não pode inaugurar competência para rever condenação já definitiva.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

VICENTE DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o writ não pode ser conhecido por constituir substitutivo indevido de revisão criminal; além disso, mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal e o STJ não pode inaugurar competência para rever condenação já definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental