HC 1053165 - DECISAO

HC 1053165 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se vislumbrou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; é imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos para exame do mérito, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e solicitadas informações às instâncias originárias.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DI ANGELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500472-20.2023.8.26.0648)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância
Outcome
Indeferido o pedido liminar em habeas corpus; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; requisitada senha de acesso aos andamentos no portal; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Sistema Acusatório E Diligências De Ofício, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado (fraude), Indenização Por Danos Materiais, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Inépcia Da Denúncia Sistema Acusatório E Diligências De Ofício Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTONIO DI ANGELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500472-20.2023.8.26.0648)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e eventual ausência de mandado
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia e indivisibilidade da ação penal
  3. 3 ausência de confirmação do depoimento da vítima em juízo

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se vislumbrou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; é imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos para exame do mérito, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e solicitadas informações às instâncias originárias.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar em habeas corpus; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; requisitada senha de acesso aos andamentos no portal; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.