AREsp 2952409 - DECISAO

AREsp 2952409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e os autos demonstram fundadas razões para o ingresso dos policiais (informações de inteligência, visualização de pacote suspeito pelo portão, uso de documento falso em flagrante e provas materiais apreendidas), tornando lícita a busca e válidas as provas obtidas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JUNIOR HILARIO FERREIRA; Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas, Mandado De Prisão, Consentimento Para Ingresso Policial, Jurisprudência Sobre Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Provas Mandado De Prisão Consentimento Para Ingresso Policial Jurisprudência Sobre Ingresso Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JUNIOR HILARIO FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Validade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Existência e formalidade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e os autos demonstram fundadas razões para o ingresso dos policiais (informações de inteligência, visualização de pacote suspeito pelo portão, uso de documento falso em flagrante e provas materiais apreendidas), tornando lícita a busca e válidas as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.