AREsp 2961005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a busca domiciliar foi justificada pela visualização, a partir da via pública, de placa adulterada, de modo que não houve nulidade; ademais, o STJ não reexaminou o acervo fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ e não apreciou a alegação de violação direta do art. 5º, XI, por ser matéria constitucional a cargo do STF; por fim, o ponto relativo a honorários da defensora dativa foi prejudicado em razão de já ter sido fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FÁBIO COELHO RACHADEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Prova, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Da Defensora Dativa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Prova Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO COELHO RACHADEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157, § 1º, do CPP (ilegalidade da busca domiciliar)
  2. 2 alegada ausência de provas que confirmem a autoria delitiva
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a busca domiciliar foi justificada pela visualização, a partir da via pública, de placa adulterada, de modo que não houve nulidade; ademais, o STJ não reexaminou o acervo fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ e não apreciou a alegação de violação direta do art. 5º, XI, por ser matéria constitucional a cargo do STF; por fim, o ponto relativo a honorários da defensora dativa foi prejudicado em razão de já ter sido fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.