HC 1055649 - DECISAO

HC 1055649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugnada é decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi atacada pelo recurso cabível, não havendo decisão colegiada estadual sobre a matéria e caracterizando-se supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de esgotamento das vias ordinárias.

Parties
Paciente: VANDERLEI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

VANDERLEI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ausência de registro em áudio e vídeo da autorização de entrada
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugnada é decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi atacada pelo recurso cabível, não havendo decisão colegiada estadual sobre a matéria e caracterizando-se supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de esgotamento das vias ordinárias.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se