REsp 2238863 - DECISAO

REsp 2238863 - DECISAO

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio/condomínio do réu, ante a ausência de comprovação da legalidade do ingresso (ausência de mandado, de consentimento comprovado e de elementos suficientes que justificassem a entrada emergencial), razão pela qual as provas obtidas a partir da busca domiciliar são nulas, o que impõe a anulação dessas provas e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: LEONARDO FELIPE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas obtidas a partir da busca considerada ilícita e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio/condomínio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 quantificação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (pleito de redução máxima de 2/3)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio/condomínio do réu, ante a ausência de comprovação da legalidade do ingresso (ausência de mandado, de consentimento comprovado e de elementos suficientes que justificassem a entrada emergencial), razão pela qual as provas obtidas a partir da busca domiciliar são nulas, o que impõe a anulação dessas provas e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas obtidas a partir da busca considerada ilícita e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 5002964-68.2022.8.24.0064/SC
  • Restabelecer a sentença absolutória