HC 1019175 - ACORDAO

HC 1019175 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima específica corroborada pela apreensão de entorpecentes e dinheiro) e eventual provimento exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DUARTE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

FABIANO DUARTE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal com base em fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima específica corroborada pela apreensão de entorpecentes e dinheiro) e eventual provimento exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.