HC 963772 - DECISAO

HC 963772 - DECISAO

O juízo de retratação, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, considerou que a fugida do acusado para o interior da residência ao avistar a guarnição policial, somada à denúncia anônima, constituem fundadas razões quando devidamente motivadas e baseadas em elementos probatórios mínimos, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e afastando a ilicitude das provas, motivo pelo qual a decisão que concedera habeas corpus foi cassada e a condenação restabelecida; como a parte recorrente alcançou seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (juízo De Retratação Exercido)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; previamente, em juízo de retratação, agravo regimental provido para cassar a concessão de habeas corpus e restabelecer a condenação.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Fuga Do Acusado, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Provas Obtidas Em Diligência Policial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Habeas Corpus Denúncia Anônima Fuga Do Acusado Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Provas Obtidas Em Diligência Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado para o interior da residência, aliada à denúncia anônima, configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado, mas sob fundadas razões, devem ser consideradas lícitas e aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O juízo de retratação, em consonância com o entendimento do STF no Tema 280, considerou que a fugida do acusado para o interior da residência ao avistar a guarnição policial, somada à denúncia anônima, constituem fundadas razões quando devidamente motivadas e baseadas em elementos probatórios mínimos, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e afastando a ilicitude das provas, motivo pelo qual a decisão que concedera habeas corpus foi cassada e a condenação restabelecida; como a parte recorrente alcançou seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; previamente, em juízo de retratação, agravo regimental provido para cassar a concessão de habeas corpus e restabelecer a condenação.

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
  • Publique. Intimem-se.