AREsp 3020991 - DECISAO

AREsp 3020991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, tendo reconhecido fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado diante de elementos objetivos (denúncia específica, conduta evasiva, visualização de objetos e confissão), e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência passível de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA CARLA DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, P. Ú., Ii, Al. A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA CARLA DA SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, P. Ú., Ii, Al. A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação de majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, tendo reconhecido fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado diante de elementos objetivos (denúncia específica, conduta evasiva, visualização de objetos e confissão), e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência passível de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.