HC 1004233 - DECISAO

HC 1004233 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque, embora a busca domiciliar e as provas relativas à apreensão de entorpecentes tenham sido consideradas lícitas por haver fundadas razões (apreensão prévia de droga com terceiro e visualização de droga no interior do imóvel), a quantidade apreendida (24,33 g) não se mostrou excessiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à redução da pena-base para o mínimo legal, readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e aplicação de regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a negativa do privilégio do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MÁRCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 adequação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque, embora a busca domiciliar e as provas relativas à apreensão de entorpecentes tenham sido consideradas lícitas por haver fundadas razões (apreensão prévia de droga com terceiro e visualização de droga no interior do imóvel), a quantidade apreendida (24,33 g) não se mostrou excessiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à redução da pena-base para o mínimo legal, readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e aplicação de regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a negativa do privilégio do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena-base para o mínimo legal e readequada a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantida a condenação pelo tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, preservada a decisão que declarou lícita a busca domiciliar