AREsp 2989200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula n.7 e à ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n.182 e as Súmulas n.211 e 282, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE GONÇALVES DA SILVA; Agravante: JAQUELINE VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Parties

MARCOS FELIPE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

JAQUELINE VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 alegada invasão domiciliar e violação do art. 155 do CPP não impugnados em sua totalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula n.7 e à ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n.182 e as Súmulas n.211 e 282, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.