AREsp 3044594 - DECISAO

AREsp 3044594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem avaliou como lícita a busca pessoal por fundada suspeita (tentativa de fuga), considerou justificada a busca domiciliar pela apreensão prévia de drogas, pela informação prestada pelo abordado e pelo consentimento/posse das chaves, estando em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WARLLEY CÂNDIDO; Corréu: Danrley; Corréu: Chrisley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Entrada Forçada Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Flagrante Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WARLLEY CÂNDIDO

Agravante

Danrley

Corréu

Chrisley

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de direção e tentativa de fuga caracteriza fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 se a apreensão de droga em via pública legitima busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se havia consentimento válido do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem avaliou como lícita a busca pessoal por fundada suspeita (tentativa de fuga), considerou justificada a busca domiciliar pela apreensão prévia de drogas, pela informação prestada pelo abordado e pelo consentimento/posse das chaves, estando em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.